TJDF APC - 1091665-20161210019727APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROTOCOLO. PETIÇÃO. CORREIOS. TEMPESTIVIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. Atendida a determinação de emenda à petição inicial pelo envio da cédula de crédito bancário original através dos Correios, aplica-se à aferição da tempestividade da referida manifestação, por analogia, a norma prevista no §4º, artigo 1.003, do Código de Processo Civil. 2. Revela-se indevida a determinação de emenda à petição inicial para adequação do valor da causa à quantia mais favorável para o devedor, entre o valor do bem e o valor do débito contratual, uma vez que o valor da causa da execução de cédula de crédito bancário deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, o montante atualizado da dívida, em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Entendimento contrário significaria limitar o valor do crédito ao valor atualizado do bem oferecido em garantia deste, caso seja favorável ao devedor, fato que afronta, ainda, o disposto no §5º, artigo 66, do Decreto 911/69. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PROTOCOLO. PETIÇÃO. CORREIOS. TEMPESTIVIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. Atendida a determinação de emenda à petição inicial pelo envio da cédula de crédito bancário original através dos Correios, aplica-se à aferição da tempestividade da referida manifestação, por analogia, a norma prevista no §4º, artigo 1.003, do Código de Processo Civil. 2. Revela-se indevida a determinação de emenda à petição inicial para adequação do valor da causa à quantia mais favorável para o devedor, entre o valor do bem e o valor do débito contratual, uma vez que o valor da causa da execução de cédula de crédito bancário deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, o montante atualizado da dívida, em conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Entendimento contrário significaria limitar o valor do crédito ao valor atualizado do bem oferecido em garantia deste, caso seja favorável ao devedor, fato que afronta, ainda, o disposto no §5º, artigo 66, do Decreto 911/69. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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