TJDF APC - 1091670-20170310137706APC
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESPÓLIO. MENORES. PEDIDO. LEVANTAMENTO VALORES. JUIZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Compete à Vara de Família conhecer de pedido relacionado à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens - Inteligência do artigo 27, III, da Lei 11.697/08. Assim, não cabe ao juízo da vara cível deferir o levantamento de indenização devida aos menores. 2. As verbas devidas ao espólio, a título de indenização, devem ser partilhadas entre os herdeiros, com autorização do Juízo do inventário. 3. Como o magistrado reconsiderou a decisão e deferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais, houve perda superveniente do interesse recursal quanto a esse pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESPÓLIO. MENORES. PEDIDO. LEVANTAMENTO VALORES. JUIZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Compete à Vara de Família conhecer de pedido relacionado à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens - Inteligência do artigo 27, III, da Lei 11.697/08. Assim, não cabe ao juízo da vara cível deferir o levantamento de indenização devida aos menores. 2. As verbas devidas ao espólio, a título de indenização, devem ser partilhadas entre os herdeiros, com autorização do Juízo do inventário. 3. Como o magistrado reconsiderou a decisão e deferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais, houve perda superveniente do interesse recursal quanto a esse pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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