TJDF APC - 1091718-20170110544234APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O abandono processual resta configurado quando, depois de paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 485, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Para tanto, presume-se válida a intimação pessoal realizada no endereço da parte constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O abandono processual resta configurado quando, depois de paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 485, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Para tanto, presume-se válida a intimação pessoal realizada no endereço da parte constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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