TJDF APC - 1091724-20160110868793APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. 1. A documentação reunida nos autos permite concluir por ausente qualquer dano sofrido pela autora decorrente do serviço médico prestado pela rede pública de saúde, a descartar falha na prestação do serviço por omissão a título de imprudência ou negligência. 2. A apuração do nexo causal na hipótese vertente envolve a própria causa do óbito fetal, já que este foi o evento danoso, tendo a autora concorrido para a sua quebra ao evadir-se do hospital público sem realizar a necropsia do feto. 3. No propósito de valorizar o trabalho adicional do advogado da parte recorridana fase recursal, fica majorado em mais 3% o valor das verbas honorárias sucumbenciais fixadas na origem, com fulcro no § 11 do art. 85 do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. 1. A documentação reunida nos autos permite concluir por ausente qualquer dano sofrido pela autora decorrente do serviço médico prestado pela rede pública de saúde, a descartar falha na prestação do serviço por omissão a título de imprudência ou negligência. 2. A apuração do nexo causal na hipótese vertente envolve a própria causa do óbito fetal, já que este foi o evento danoso, tendo a autora concorrido para a sua quebra ao evadir-se do hospital público sem realizar a necropsia do feto. 3. No propósito de valorizar o trabalho adicional do advogado da parte recorridana fase recursal, fica majorado em mais 3% o valor das verbas honorárias sucumbenciais fixadas na origem, com fulcro no § 11 do art. 85 do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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