TJDF APC - 1091751-20160111274302APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL CEDIDO A TERCEIROS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de incorrer em supressão de instância e inovação recursal. 2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando demonstrado que a prova pretendida pela parte não traria nenhum resultado útil ao processo. 3. Em razão da ausência de provas da hipossuficiência financeira da apelante, deve ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL CEDIDO A TERCEIROS. MANUTENÇÃO NA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas na contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de incorrer em supressão de instância e inovação recursal. 2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando demonstrado que a prova pretendida pela parte não traria nenhum resultado útil ao processo. 3. Em razão da ausência de provas da hipossuficiência financeira da apelante, deve ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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