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Jurisprudência


TJDF APC - 1091819-20060710052636APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO FACULTATIVO NÃO EXCLUDENTE. MANUTENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1.A sentença que habilita créditos em inventário tem natureza de procedimento administrativo facultado ao credor e não comporta litigiosidade, já que depende de anuência de todas as partes, conforme disposto no artigo 643 do Código de Processo Civil. 2.Não havendo concordância de todas as partes, em relação ao pedido de pagamento pelo credor, a discussão da dívida será realizada nas vias ordinárias. 3. Com efeito, os herdeiros só recebem a herança após decotadas todas as pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível ao credor buscar o adimplemento da obrigação por outros meios, não apenas através do inventário. 4. A não observância das regras previstas no novo Código de Processo Civil causa nítido prejuízo à parte, revelando-se inadequada a extinção do feito. 5.Deu-se provimento ao recurso de apelação para determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 30/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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