PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREJUDICIAL. COISA JULGADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO VEÍCULO. FRAUDE. COBRANÇAS DE TRIBUTOS, MULTAS E PROTESTOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não haverá reunião de processos quando a ação que guarda correlação com a nova ação proposta já possui julgamento, inclusive com trânsito em julgado (artigo 55, §1°, do Código de Processo Civil e Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça). Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 2. Inexiste ofensa à coisa julgada quando a causa de pedir da nova ação é diversa e se refere a fatos novos ocorridos após o trânsito em julgado da primeira ação. 3. A relação estabelecida entre a vítima de dano ocasionado pelo fornecimento de serviço defeituoso, consistente no contrato de financiamento por meio de fraude de veículo, e a instituição financeira se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inscrição em dívida ativa e os protestos indevidos em razão de débitos referentes a veículo adquirido por meio de contrato de financiamento fraudado configura ato ilícito. 5. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 6. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Prejudicial de existência de coisa julgada rejeitada. Apelo conhecido e parcialmente provido. Fixados honorários recursais.