TJDF APC - 1091835-20160110666724APC
ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. 1. Ainda que a intimação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, restou evidenciado que a própria Administração Pública encorajou a ocupação da área. 2. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 3. Constatada a ilegalidade de ato, que, além dos prejuízos inerentes ao ato, ofende direitos individuais basilares como moradia e intimidade, o ressarcimento dos danos materiais e morais é medida impositiva. 4. Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. FUNDAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. 1. Ainda que a intimação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, restou evidenciado que a própria Administração Pública encorajou a ocupação da área. 2. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 3. Constatada a ilegalidade de ato, que, além dos prejuízos inerentes ao ato, ofende direitos individuais basilares como moradia e intimidade, o ressarcimento dos danos materiais e morais é medida impositiva. 4. Deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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