ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. MULTA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRAZO DE 30 DIAS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. OBSERVÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA JULGAMENTO DOS FEITOS ADMINISTRATIVOS. MERA IRREGULARIDADE. MOTIVAÇÃO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E FISCALIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme dispõe o § 7º do artigo 8º do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (Lei nº 3.106/2002), para a configuração da reincidência, não é necessário que a decisão anterior seja irrecorrível, basta a decisão de primeiro grau da autoridade competente, independentemente da existência de recurso ou de pendência de julgamento deste. 2 - Não há que se falar em descumprimento do prazo previsto no art. 33 do Código Disciplinar Unificado do STPC/DF, porquanto entre a lavratura dos autos de infração e a aplicação das penalidades transcorreram apenas de 11 a 19 dias. Em que pese as notificações tenham sido endereçadas à Autora em momentos posteriores, a lei estabelece prazo para aplicação da penalidade e não para efetivação da notificação. 3 -Nos termos do § 1º do art. 36 do Código Disciplinar em comento, a autoridade recorrida proferirá sua decisão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da interposição da defesa prévia, admitida a prorrogação no caso de necessidade de diligência e, assim, verifica-se que tal normativo legal não prevê nenhuma penalidade para o não cumprimento do prazo, que não é peremptório e o seu descumprimento, por si só, não induz nulidade dos processos administrativos, especialmente se inexistente cerceamento do direito de defesa da parte notificada. 4 - Escorreita a sentença de improcedência, uma vez que a Autoranão se desincumbiu do seu ônus, não demonstrando qualquer ilegalidade nos processo que culminaram nas multas aplicadas por infração às normas do Código Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. Apelação Cível desprovida.