CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEN. HERANÇA. COMPANHEIRA. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 1.030, II, CPC.AUSÊNCIA DE HERDEIROS DESCENDENTES OU ASCENDENTES. ARTIGO 1.829, CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, reexamina-se a matéria decidida em sentido diametralmente oposto pelo c. Supremo Tribunal Federal. 2. O c. Supremo Tribunal Federal firmou a tese e que no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. (RE 878694, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, Processo Eletrônico DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) 3. Não havendo herdeiros descendentes ou ascendentes, à Autora, companheira do falecido, caberá a totalidade da herança, com fundamento no art. 1.829 do Código Civil. 4. Recurso provido.