APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N º 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. ÍNDICES. TEMA 910/STJ. TEMA 805/STF. Consoante entendimento pacificado no e. STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.205.946/SP sob o regime dos recursos repetitivos, as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.960/2009 à redação dada ao art. 1º-F da lei n.º 9.494/97 aplicam-se a partir da entrada em vigor da referida lei. A construção jurisprudencial foi além e, recentemente, no Tema 905/STJ (REsp 1.492.221, REsp 1.495.144, REsp 1.495.146), foram enumerados os índices cabíveis em cada período, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 810 (RE 870.947). Na hipótese, cabível o quanto decidido no item 3.1 do Tema 905/STJ: 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.