APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA DO ADQUIRENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM NOME DA CREDORA. NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS POR TERCEIRA PESSOA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PORTEIRO DO PRÉDIO NO QUAL RESIDIA O DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. LEI 9.514/97, ARTIGOS 26, § 3º-B, E 37-A. RECURSO PROVIDO. Para a constituição em mora do devedor nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária em garantia se faz imprescindível a comprovação do encaminhamento de notificação ao endereço do fiduciante, além do seu efetivo recebimento - ainda que por terceira pessoa. Demais disso, consoante o disposto no art. 26, § 3º-B, da Lei nº 9.514/97, nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. In casu, da análise dos elementos de convicção carreados infere-se que o devedor foi devidamente notificado acerca de sua mora, além da posterior consolidação da propriedade dos imóveis em nome da credora fiduciária e da realização dos leilões extrajudiciais das unidades imobiliárias, razão pela qual se faz devida a cobrança da taxa de ocupação de aludidos bens pelo período em que foram indevidamente utilizados pelos familiares do apelado, conforme disposição expressa no art. 37-A, da Lei nº 9.514/97. Apelação provida.