APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. QUALICORP. BRADESCO SAÚDE. APELO DA SEGUNDA RÉ. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E ADMINISTRADORA. CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. NEGATIVA DE IMPLEMENTAÇÃO CONTRATUAL. BENEFICIÁRIO NÃO ELEGÍVEL PARA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE COLETIVA. REGULARIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. NÃO VERIFICADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 2. Configurada a relação de consumo e constatado o vício do serviço, possível que a operadora de plano de saúde responda solidariamente pelos atos da administradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e vice versa, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final o participante, consumidor, e por fornecedores ambas as empresas (administradora e operadora) que figuram no polo passivo. 2.1. Em função da responsabilidade solidária, fica a critério do consumidor escolher os fornecedores que integrarão o polo passivo da demanda, podendo exercitar sua pretensão contra a administradora e a operadora, ambas, como no caso em comento, ou somente contra uma destas. 3.Portanto, compondo tanto a operadora como a administradora do plano de saúde a cadeia de fornecimento são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demandas como a que ora se evidencia. Precedentes do TJDFT. Preliminar que se apresenta como matéria única da irresignação recursal e com o mérito se confunde. Apelo desprovido. 3.1.A administradora e a operadora do plano de saúde têm legitimidade passiva para a ação em que se demanda a manutenção de cobertura. (Acórdão n.1001052, 20160110366889APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 393/416) 4. Via de regra, nos casos de inadimplemento contratual não há que se falar em danos morais, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 4.1. In casu, a negativa na contratação da autora fora devidamente justificada pela administradora ré em sua contestação, em razão de situação não demonstrada pela autora nem por ela negada (ausência de vínculo próprio com a estipulante), de tal maneira que suficiente a alforriar a responsabilidade da administradora quanto ao acatamento da proposta de contratação versada no processo. 4.2.Compulsando-se os autos é possível auferir que a proposta de fls. 15/38 não fora aceita pela administradora ao argumento de que a autora não teria atendido aos requisitos estabelecidos nas normativas de regência, qual seja a ausência de elegibilidade para a adesão ao plano coletivo escolhido naquela proposta. 4.3. Portanto, de maneira legítima, ante a constatação da falta de documento essencial à contratação, a administradora sequer implementara o plano de saúde, posto que verificado o descumprimento de requisito legal para a contratação de plano coletivo, ônus que lhe compete, havendo, ademais, notícia de que fora instaurado a pedido da autora representação junto ao Ministério Público, a qual teria sido arquivada exatamente sob o argumento de que ausência de vínculo associativo ou laboral da autora, elemento que obstava a contratação daquela modalidade (coletiva) de plano de saúde. 5.O mero encaminhamento de proposta de adesão não vincula automaticamente o plano de saúde coletivo, visto que cabe à administradora e/ou à própria operadora, na forma estipulada contratualmente e sem prejuízo da responsabilidade solidária e objetiva entre ambas (art. 7º e 14, parágrafo único do CDC), averiguar acerca da regularidade da contratação, notadamente em relação à elegibilidade do beneficiário (art. 4º e 5º da RN/ANS 196/09 e art. 9º, §§ 3º e 4º da RN/ANS 195/09), sob pena de, posteriormente ao aceite da proposta e com a implementação do plano, vincular-se ao contrato, inclusive na forma do art. 32 da RN/ANS 195/09 (vínculo direto e individual). 5.1.Na hipótese, não restou demonstrado nos autos o elemento de elegibilidade da autora em relação ao plano coletivo por adesão, na forma exigida pelo art. 16, VII, c da Lei 9.656/98 c/c art. 9º, da Resolução Normativa ANS 195/09, o que fora devidamente controvertido pela parte requerida. 5.2. Deste panorama, é cediço que o plano sequer poderia ter sido implementado, ante a patente ausência de elegibilidade da autora, consoante devidamente constatado pela administradora, inclusive com a disponibilização da devolução do valor pago. E, por conseguinte, constatada a regularidade na conduta da administradora, nada há se falar em compensação por dano moral. 6. No entanto, respeitando os limites da matéria devolvida à apreciação desta instância revisora pelos recursos interpostos, especialmente em razão do apelo da única ré recorrente versar, tão somente, acerca de sua ilegitimidade passiva, não havendo recurso por parte da administradora, e, quanto a presente analise do mérito recursal do apelo da parte autora, dada vedação ao órgão julgador destinatário do recuso de proferir decisão desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual fora interposto o recurso - non reformatio in pejus -, deve-se, tão somente, ser julgado improcedente o pleito autoral atinente à compensação pelos danos morais, mantendo-se, no entanto, a situação constituída na sentença. 6.1. Outrossim, tampouco merece provimento o apelo da parte autora, respeitado, todavia, o disposto na sentença proferida na origem, ante a ausência de irresignação das rés no tocante, em homenagem ao postulado da vedação àreformatio in pejus. 7.Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa, os honorários advocatícios fixados na Instância a quo, por efeito do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a sucumbência na forma como estipulado na origem, respeitando-se, ainda, a suspensão de sua exibilidade quanto à parte autora. 8. Apelos da autora e da segunda ré conhecidos e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.