TJDF APC - 1092319-20170110041247APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL. COBRANÇA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO. 1. O sistema de plano de saúde com compartilhamento das despesas tem fundamento legal no art. 16, inc. VIII, da Lei nº 9.656/1998. 2. O valor a ser cobrado a título de coparticipação nas despesas deve observar os limites estabelecidos pelo contrato. O desrespeito a esses parâmetros configura violação à isonomia entre os beneficiários, gera desequilíbrio financeiro e atinge a função social do contrato. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL. COBRANÇA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. LIMITAÇÃO. 1. O sistema de plano de saúde com compartilhamento das despesas tem fundamento legal no art. 16, inc. VIII, da Lei nº 9.656/1998. 2. O valor a ser cobrado a título de coparticipação nas despesas deve observar os limites estabelecidos pelo contrato. O desrespeito a esses parâmetros configura violação à isonomia entre os beneficiários, gera desequilíbrio financeiro e atinge a função social do contrato. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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