TJDF APC - 1092323-20150710259563APC
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA APELANTE. SEM CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1. Nas causas em que não houve condenação, o valor da causa não constitui parâmetro para fixação de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que são fixados com a observância à natureza da causa, ao trabalho, tempo e empenho dispendidos pelo profissional, ou seja, conforme apreciação equitativa do juiz (artigo 85, § 8º, do CPC). 2. Nesse contexto, considerando o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo advogado da parte ré, bem como o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, entende-se razoável a verba honorária fixada na sentença, devendo esta ser mantida na sua integralidade. 3. Em face do não provimento do recurso, fixados os honorários advocatícios recursais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA APELANTE. SEM CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1. Nas causas em que não houve condenação, o valor da causa não constitui parâmetro para fixação de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que são fixados com a observância à natureza da causa, ao trabalho, tempo e empenho dispendidos pelo profissional, ou seja, conforme apreciação equitativa do juiz (artigo 85, § 8º, do CPC). 2. Nesse contexto, considerando o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo advogado da parte ré, bem como o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, entende-se razoável a verba honorária fixada na sentença, devendo esta ser mantida na sua integralidade. 3. Em face do não provimento do recurso, fixados os honorários advocatícios recursais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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