TJDF APC - 1092324-20140111996114APC
CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO AUTOR. CAUSA INTERRUPTIVA. OCORRÊNCIA. RETROAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável a disposição contida no artigo 219 do CPC/73 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 2. Tratando-se monitória fundada em contrato de prestação de serviço, a prescrição é de 5 (cinco) anos conforme estabelece o artigo 206 do Código Civil. 3. Não caracterizada a inércia do autor em localizar o réu, há que ser reconhecida a regularidade da citação por edital, que por sua vez faz retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação em 19.12.2014, quando ainda não se havia consumado a prescrição do direito de ajuizar a ação. Razão pela qual deve ser afastada a prejudicial de mérito. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICADA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO AUTOR. CAUSA INTERRUPTIVA. OCORRÊNCIA. RETROAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável a disposição contida no artigo 219 do CPC/73 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 2. Tratando-se monitória fundada em contrato de prestação de serviço, a prescrição é de 5 (cinco) anos conforme estabelece o artigo 206 do Código Civil. 3. Não caracterizada a inércia do autor em localizar o réu, há que ser reconhecida a regularidade da citação por edital, que por sua vez faz retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação em 19.12.2014, quando ainda não se havia consumado a prescrição do direito de ajuizar a ação. Razão pela qual deve ser afastada a prejudicial de mérito. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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