APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 134, CTB. SOLIDARIEDADE. MITIGAÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pela parte se mostra irrelevante para a solução do litígio, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sem que isso configure cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Com efeito, da análise concomitante dos artigos 123, §1º e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é possível inferir que, na verdade, a responsabilidade de comunicar ao órgão competente sobre a transferência da propriedade do veículo automotor é solidária. 3. A jurisprudência abalizada do c. STJ e desta e. Corte tem temperado a aplicação da regra do art. 134 do CTB, consolidando entendimento de que PODE ser mitigada a responsabilidade solidária do antigo proprietário, notadamente quanto às infrações de trânsito cometidas após a alienação e pelos tributos devidos depois desse negócio jurídico, nos casos em que restar efetivamente comprovada a transferência de propriedade. 4. Infere-se da narrativa que o demandado não tomou quaisquer providências que lhe cabiam acerca da transferência do veículo, salvo a entrega (tradição) do bem. Tanto é que, em sua defesa, não colacionou aos autos nenhum documento apto a provar o alegado, limitando-se a afirmar, de modo inconsistente, que o veículo foi vendido e que, após a tradição ocorrida em 2004, não mais deve ser responsabilizado sobre os débitos do veículo. 5. Ante a ausência de início de prova escrita a favor do requerido e ao relato pouco consistente dos fatos ocorridos, não é o caso de mitigação à regra do artigo 134, do CTB. 6. Recurso conhecido e desprovido.