APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA SATI. REPETITIVO DO STJ. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. Ultrapassado este momento e sendo necessária uma cognição mais aprofundada a questão passa a ser de mérito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel, devendo, por esta razão, o consumidor ser ressarcido da importância comprovadamente despendida a este título. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Apelação cível desprovida.