TJDF APC - 1092376-20160111124235APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. I. Entidade fechada de previdência complementar não integra o Sistema Financeiro Nacional e assim não é alcançada pela permissão de capitalização mensal de juros contida na Medida Provisória 2.170-36. II. Mesmo nas operações realizadas por entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a legalidade da capitalização mensal de juros pressupõe ajuste expresso ou previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. I. Entidade fechada de previdência complementar não integra o Sistema Financeiro Nacional e assim não é alcançada pela permissão de capitalização mensal de juros contida na Medida Provisória 2.170-36. II. Mesmo nas operações realizadas por entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a legalidade da capitalização mensal de juros pressupõe ajuste expresso ou previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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