DIREITO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE VEICULADA EM OUTDOOR. INSTALAÇÃO EM FAIXA DE RODOVIA SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE. FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. DER/DF. ATUAÇÃO COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CAUSA. 1. Nos termos da Lei nº 4.150/2008, a AGEFIS possui competência para, por meio de seu poder de polícia, inibir a publicidade instalada de forma irregular. 1.1. A Lei Distrital nº 3.035/2002 e o Decreto nº 28.134/2007, que dispõem sobre o Plano Diretor de Publicidade, atribuem à AGEFIS a competência de fiscalizar os meios de propaganda na área em que se encontram as placas de publicidade. 2. A competência do DER/DF para fiscalizar as faixas de domínio do sistema rodoviário do Distrito Federal, prevista na Lei Distrital nº 5.795/2016 e no Decreto nº 27.365/2006, não exclui a competência da AGEFIS para fiscalizar engenhos publicitários (outdoors) instalados próximos a esses locais, havendo uma zona de atuação comum ante a necessidade de se preservar a segurança viária, a paisagem urbana, o meio ambiente e o plano diretor de publicidade. 2.1. A ausência de autorização da AGEFIS e do DER/DF para instalar outdoor na faixa de rodovia caracteriza infração administrativa passível de responsabilização por ambos os órgãos. 3. O art. 85, § 2º do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do provento econômico obtido. Não sendo possível mensurá-los, o parâmetro será o valor da causa, desde que observados os requisitos elencados nos incisos do referido parágrafo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.