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Jurisprudência


TJDF APC - 1092437-20170610016507APC

Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação depromover o efetivo andamento do processo conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, incisos III, IV e VI do CPC/2015, sendo prescindíveis a intimação pessoal da parte, do advogado e a dilação do prazo anteriormente concedido. 2. A Lei nº 13.432/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, permite que esse profissional planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. Ou seja, as partes têm instrumentos legais para localizar veículos alienados fiduciariamente e viabilizar a apreensão judicial. 3. A Força Pública não pode prestar serviço de localização de veículo para o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por Juiz Cível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 30/04/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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