TJDF APC - 1092438-20160111209205APC
USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL. TERRACAP. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. BEM PÚBLICO. ART. 183, §3º DA CF. ART. 102 DO CC. SÚMULA 340 STF. 1. Os imóveis públicos são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião, nos termos do art. 183, §3º da Constituição; do art. 102 do Código Civil e do enunciado da Súmula nº 340/STF. 2. A natureza jurídica do patrimônio imobiliário administrado pela Terracap (empresa pública de direito privado) é de bem público. Precedentes. 3. Inexistindo provas que demonstrem a perda da qualidade de bem público do imóvel que se pretende usucapir, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL. TERRACAP. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. BEM PÚBLICO. ART. 183, §3º DA CF. ART. 102 DO CC. SÚMULA 340 STF. 1. Os imóveis públicos são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião, nos termos do art. 183, §3º da Constituição; do art. 102 do Código Civil e do enunciado da Súmula nº 340/STF. 2. A natureza jurídica do patrimônio imobiliário administrado pela Terracap (empresa pública de direito privado) é de bem público. Precedentes. 3. Inexistindo provas que demonstrem a perda da qualidade de bem público do imóvel que se pretende usucapir, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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