CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA. CULPA DO COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. RECUSA DE REALIZAÇÃO DE REPAROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. OBSERVÂNCIA DO VALOR INDICADO NA TABELA FIPE NA DATA EM QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE PARA REPAROS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do CPC/1973). 2. Ao alegar que os autores seriam responsáveis pela carbonização do motor do veículo, as empresas rés assumiram o ônus de comprovar tal fato, em conformidade com a regra inserta no artigo 333, inciso II, do CPC/1973, em vigor na data da apresentação da contestação. 3. Deixando a parte ré de demonstrar que o defeito apresentado pelo veículo teria sido ocasionado por uso inadequado pelos adquirentes, especialmente a utilização de combustível adulterado, a recusa de realização de reparos, ainda dentro do prazo de garantia, configura falha na prestação dos serviços, apta a justificar a rescisão do contrato de compra e venda. 4. Muito embora o artigo 18, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990 assegure ao consumidor o direito à devolução do produto, caso não seja sanado o vício que o tornou impróprio para o uso, com a consequente restituição dos valores pagos, tal regra deve ser aplicada com ponderação, nos casos em que o bem foi utilizado por considerável período. 5. Tendo em vista que o veículo automotor adquirido pelos autores foi utilizado por cerca de 2 (dois) anos, até o momento em que foi entregue à concessionária para fins de realização de reparos, a restituição da quantia paga deve ficar limitada ao valor indicado pela tabela FIPE na referida data. 6. O mero descumprimento contratual, em regra não caracteriza hipótese que assegura o direito à indenização por danos morais à parte prejudicada. 7. Agravos Retidos não conhecidos. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.