CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. ART. 515, §3º, DO CPC/1973. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA EM DEMANDA JUDICIAL PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Tendo em vista que, embora nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca da Cidade Ocidental-GO tenha sido reconhecida a inexistência do débito, não houve análise meritória a respeito do cabimento da repetição em dobro do indébito, é cabível a propositura de nova demanda objetivando o ressarcimento dos valores descontados, de forma dobrada, sem que fique caracterizada afronta à coisa julgada. 2. Tratando-se de causa envolvendo matéria exclusivamente de direito e em condições de julgamento imediato, mostra-se cabível o exame do mérito da demanda, com fundamento no artigo 515, §3º, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 3. De acordo com o artigo 300 do CPC/1973, Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 4. Evidenciado que o banco réu, ao ofertar contestação, deixou de impugnar especificamente os documentos e os valores apontados pela parte autora na inicial da demanda, é de se considerar que os documentos juntados pela autora e os valores apontados referem-se aos débitos que foram declarados inexistentes nos autos da Ação nº 5270082.03.2013.8.09.0164 proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca da Cidade Ocidental - GO. 5. Tendo em vista que a cobrança indevida de valores não pode ser atribuída a engano justificável por parte do banco réu, mostra-se cabível a repetição em dobro do indébito, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente.