PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Constatado que a parte ré, ao interpor Agravo de Instrumento contra a decisão pela qual foi julgado parcialmente o mérito da causa, arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa, mostra-se incabível a rediscussão da matéria em grau de recurso de apelação, eis que configurada a preclusão consumativa. 3. Tratando-se de demanda ajuizada anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não há obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação entre as partes. 4. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não alcança os honorários advocatícios previstos em contrato de locação, cuja cobrança é assegurada pelo artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. 5. Evidenciada a sucumbência recíproca e não equivalente entre as partes, devem as partes responder, de forma proporcional, pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.