APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PACTA SUNT SERVANDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Pacta sunt servanda é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. 3. Em face do descumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes, por culpa exclusiva do vendedor, e da consequente rescisão do contrato, faz-se necessário o retorno das partes ao status quo ante, mostrando-se devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador até então. 4. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5. Na fixação da indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como na situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.