APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NO PLANO COLETIVO. INVIÁVEL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade no cancelamento do plano de saúde pelo órgão empregador, uma vez que a rescisão, no caso, é prerrogativa das partes, desde que cumpridos os requisitos legais. 2. Inviável, contudo, a manutenção da beneficiária em plano coletivo extinto, nos mesmos moldes anteriormente vigentes. Precedente Superior Tribunal de Justiça. 3. Do mesmo modo, não existe norma legal a qual determine obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde em oferecer planos individuais ou familiares e é legítima a atuação destas apenas no segmento de plano coletivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexistindo ato ilícito cometido pela operadora de plano de saúde, não resiste a pretensão autoral de reparação por dano moral. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.