APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso referida análise se volte para as provas constantes dos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito. 2. Jungida a relação às normas de direito consumerista, todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento do serviço devem responder solidariamente pela falha na sua prestação. Artigos 14 e 25 parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não são fatores capazes de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.