APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL COMBINADA COM DESPEJO E COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 63, PARÁGRAFO 2°, DA LEI 8.245/1991. REGRA DIFERENCIADA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE IDIOMA. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ter fins lucrativos ou não, o benefício da Justiça Gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica que comprovar não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 2. Afasta-se o argumento de conexão entre a presente ação e a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, pois ausente identidade entre os pedidos ou as causas de pedir das demandas, conforme artigo 55 do Código de Processo Civil. 3. O artigo 63, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991, prevê um maior prazo para a desocupação do imóvel quando se tratar de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público. 4. Por se tratar de uma restrição ao direito fundamental de propriedade, faz-se necessária uma interpretação restritiva do referido permissivo legal. Assim, ao termo instituição de ensino não se enquadra todo e qualquer estabelecimento de instrução, mas somente aqueles em que o interesse social se faz presente e nos quais é ministrada uma instrução regular submetida à fiscalização do Ministério da Educação. 5. Um curso de idiomas não se enquadra nos requisitos legais, razão pela qual instituições dessa natureza não fazem jus aos privilégios contidos no dispositivo em exame, consoante precedentes desta Corte e do Superior Tribunal De Justiça. 6. Ademais, haveria ainda a necessidade de comprovação pela instituição de ensino de estar autorizada e de ser fiscalizada pelo Poder Público. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.