RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vedação ao curso Supletivo de menor de 18 anos, estabelecida no artigo 38 da Lei número 9.394/1996, decorre de toda uma sistemática de diretriz educacional elaborada por profissionais da área, estabelecendo matérias e etapas a serem percorridas pelos jovens alunos. 2. A criação do Supletivo visa minorar os efeitos negativos decorrentes da não conclusão do ensino médio na faixa etária normal. 3. A meu ver, somente a aprovação em Universidade Pública autoriza ao aluno a condição de aproveitamento superior, e, pois, a excepcional autorização para ingressar no Curso Supletivo. 4. Em atenção aos Princípios da Boa-Fé e da Segurança Jurídica, cabível a aplicação da Teoria do Fato Consumado, a fim de não prejudicar o beneficiado da decisão judicial com posterior desconstituição de seu direito. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.