TJDF APC - 1092498-20170710008538APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a devolução das quantias indevidamente pagas em dobro, ante a ausência de comprovação da má-fé na cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Nosso Tribunal. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui-se conduta reprovável, porquanto suprime a verba de natureza alimentar do beneficiário, comprometendo a sua dignidade e sobrevivência. 3. Observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais, descabe alteração no valor determinado pelo Juízo de Primeiro Grau. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a devolução das quantias indevidamente pagas em dobro, ante a ausência de comprovação da má-fé na cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Nosso Tribunal. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui-se conduta reprovável, porquanto suprime a verba de natureza alimentar do beneficiário, comprometendo a sua dignidade e sobrevivência. 3. Observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais, descabe alteração no valor determinado pelo Juízo de Primeiro Grau. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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