main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1092510-20160110701142APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO REJEITADO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INTEGRAL DA PARTE ADVERSA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. É uníssona a doutrina e a jurisprudência no sentido de que na guarda compartilhada, em homenagem ao princípio do melhor interesse da criança, é necessário a definição de uma residência de referência para a criança. Mas, ambos os genitores tomam conjuntamente as decisões sobre os filhos, situação que não exime o dever de prestar alimentos, observadas às possibilidades do devedor e as necessidades do credor. 2. A fixação da guarda compartilhada, por si só, não altera o dever de alimentos dos genitores em relação aos filhos menores. É possível a modificação da pensão alimentícia anteriormente estabelecida quando ocorrer alteração na capacidade financeira do alimentante. 3. No caso de sucumbência mínima de uma das partes, a parte adversa arcará integralmente com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Majora-se a verba honorária na sucumbência recursal (art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015). 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 03/05/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão