TJDF APC - 1092514-20170110010160APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE RESCISÃO. NÃO ATENDIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo excesso de cobrança e inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, tais circunstâncias ensejam indenização em danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função, compensatória e penalizante, bem como que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 3. Se a quantia arbitrada na instância a quo, a título de danos morais, não atende o caráter pedagógico que tem que haver nessa espécie de condenação, deve ser ela majorada para patamar razoável e proporcional. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE RESCISÃO. NÃO ATENDIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo excesso de cobrança e inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, tais circunstâncias ensejam indenização em danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função, compensatória e penalizante, bem como que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 3. Se a quantia arbitrada na instância a quo, a título de danos morais, não atende o caráter pedagógico que tem que haver nessa espécie de condenação, deve ser ela majorada para patamar razoável e proporcional. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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