TJDF APC - 1092586-20180110023923APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não oportunizada, às partes, a manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tem-se por violadosos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente quando a sentença extingue o cumprimento de sentença dando quitação à obrigação. 2. Apelação conhecida e provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. Prejudicado o apelo quanto ao mérito
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não oportunizada, às partes, a manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tem-se por violadosos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente quando a sentença extingue o cumprimento de sentença dando quitação à obrigação. 2. Apelação conhecida e provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. Prejudicado o apelo quanto ao mérito
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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