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Jurisprudência


TJDF APC - 1092632-20140110744037APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO CONCURSO AGENTE DA PCDF. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aparte apelante pede a cassação da sentença, sob alegação de cerceamento de defesa, pois requereu a complementação de prova pericial, com o intuito de provar que se realizada a perícia com o uso de aparelhos auditivos, sua audição chega ao grau considerado normal. 2. Não ocorre a perda do objeto da demanda, em razão do fim do concurso público, quando o objeto do pedido do autor é a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso. 3. Cabe ao magistrado indeferir a produção de provas que não se mostre útil ao deslinde da causa. É dizer, no caso, ainda que com o uso de aparelho auditivo, o recorrente pudesse a chegar ao nível de audição considerado normal, não há previsão no edital nesse sentido. 4. De acordo com previsão editalícia, mais especificamente na cláusula 11.10.2, item 4, são condições clínicas que incapacitam o candidato no concurso perda auditiva maior que 25 (vinte e cinco) decibéis em uma das frequências de 500, 1.000 e 2.000 Hz (hertz). O resultado da perícia, inclusive informado pelo próprio recorrente nas suas razões recursais demonstra perda auditiva de 47,85dB na audição direita e 46,42dB na audição esquerda, quando realizada nas sete frequências examinadas. 5. Permitir que o candidato, após ser considerado inapto em razão de deficiência auditiva, possa concorrer agora na condição de portador de necessidade especial (PNE), seria flagrante desrespeito ao princípio da isonomia, de maneira que, a alegação de que desconhecia sua condição de deficiente auditivo, apenas vindo a tomar conhecimento dessa limitação, quando da realização dos exames, não pode servir de amparo para que, durante o curso do certame, possa mudar de grupo, passando a concorrer em outra categoria. 6. Analisando as regras contidas no edital, observo que as exigências ali previstas não se afastam dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme mandamento do art. 37, caput, da Constituição Federal, pois estão em consonância com as atribuições do cargo em disputa. 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso desprovido

Data do Julgamento : 25/04/2018
Data da Publicação : 03/05/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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