TJDF APC - 1092699-20160110947546APC
APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ASSEMBLEAR DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ELEITA NO ESTATUTO SOCIAL COMO FORMA DE DIRIMIR OS CONFLITOS ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CADA SÓCIO PARA VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Havendo previsão estatutária dispondo que a solução de conflitos entre os sócios e sociedade deverá ser dirimida pela arbitragem, tal regramento, respeitados os critérios legais para alteração do estatuto social, aplica-se a todos os sócios, independentemente de sua adesão expressa. Inexistência de afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. 2. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ASSEMBLEAR DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ELEITA NO ESTATUTO SOCIAL COMO FORMA DE DIRIMIR OS CONFLITOS ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CADA SÓCIO PARA VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. Havendo previsão estatutária dispondo que a solução de conflitos entre os sócios e sociedade deverá ser dirimida pela arbitragem, tal regramento, respeitados os critérios legais para alteração do estatuto social, aplica-se a todos os sócios, independentemente de sua adesão expressa. Inexistência de afronta ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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