TJDF APC - 1092725-20161010072620APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA. IMPLANTAÇÃO PJE. CONVERSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. OPORTUNIZAR À PARTE A CONVERSÃO EM AUTOS DIGITALIZADOS. PROVIMENTO 12/2017 DO TJDFT. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de busca e apreensão com pedido de conversão em ação executiva que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, para ingresso de nova ação via PJE. 2.A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é feita nos próprios autos, segundo o art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69. 2.1. Portanto a demanda executiva se faz nos próprios autos com a mera conversão do feito em execução, e não com a propositura de uma nova ação. 3.O disposto no art. 25, § 1º, do Provimento 12, de 17/08/17 deste Tribunal, também não autoriza a extinção da demanda no meio físico, devendo o juiz determinar à parte interessada que providencie a digitalização e distribuição do feito por dependência, em prazo que assinar. 4.Além do mais, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito previsto no art. 4º, do CPC, incumbe ao julgador, sempre que possível, dirigir o processo em busca da análise definitiva do mérito e, por consequência, entregando um resultado útil as partes. 5.Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA. IMPLANTAÇÃO PJE. CONVERSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. OPORTUNIZAR À PARTE A CONVERSÃO EM AUTOS DIGITALIZADOS. PROVIMENTO 12/2017 DO TJDFT. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de busca e apreensão com pedido de conversão em ação executiva que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, para ingresso de nova ação via PJE. 2.A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é feita nos próprios autos, segundo o art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69. 2.1. Portanto a demanda executiva se faz nos próprios autos com a mera conversão do feito em execução, e não com a propositura de uma nova ação. 3.O disposto no art. 25, § 1º, do Provimento 12, de 17/08/17 deste Tribunal, também não autoriza a extinção da demanda no meio físico, devendo o juiz determinar à parte interessada que providencie a digitalização e distribuição do feito por dependência, em prazo que assinar. 4.Além do mais, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito previsto no art. 4º, do CPC, incumbe ao julgador, sempre que possível, dirigir o processo em busca da análise definitiva do mérito e, por consequência, entregando um resultado útil as partes. 5.Apelo provido.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão