PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195, da ANS, o contrato de assistência à saúde coletivo por adesão pode ser encerrado, sem motivo justificado, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com a devida disponibilização de migração para outro plano, nas condições equivalentes àquelas referentes ao plano cancelado, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, de acordo com o estabelecido na Resolução nº 19/99 do Conselho Nacional de Saúde. Não observados os requisitos legais, o plano de saúde coletivo deve ser restabelecido. O mero desligamento do beneficiário de plano de saúde coletivo, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade.