APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO ANALISADO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal, em atenção ao postulado maior que norteia o estado democrático de direito, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). Em acréscimo, o princípio da publicidade (também de matriz constitucional) determina que os interessados tomem ciência dos atos praticados pela Administração. 2. Sobretudo na esfera administrativa, impõe-se ao Estado, para que legitime sua atuação, fiel observância a tais preceitos, garantindo de forma efetiva ao administrado o acesso a tantos quantos forem os recursos e meios de defesa colocados à sua disposição. 3. Nos termos do art. 26, §3º, da Lei 9.784/99, a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Acrescente-se, nos termos do §5º do mesmo dispositivo legal, que as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 4. Éindubitável que a parte envolvida não tomou ciência da decisão administrativa e, por isso, a prejudicou na elaboração de eventual recurso cabível, o que viola o direito ao contraditório e a ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 5. Registre-se que a defesa apresentada por outro reclamado, em procedimento administrativo, não pode ser subentendida como suprida a devolutividade da matéria à autoridade máxima do órgão de defesa do consumidor, em razão de que eventuais argumentos da parte prejudicada que poderiam ser utilizados para modificação do julgado. Assim, não há outra solução, senão àquela que segue no sentido da garantia do direito de defesa. 6. Recurso conhecido e desprovido.