RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. OMISSÃO. VEÍCULO. BURACO. VIA PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS APLICÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO RE 870947/SE. RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao exigir a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) apenas no caso de ação regressiva, consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, cujos pressupostos são apenas o fato administrativo (lícito ou ilícito), o dano anormal (assim entendido aquele que supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal) e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Tem-se evidente que tal responsabilidade se ampara na Teoria do Risco Administrativo. 2. Em análise ao conjunto fático-probatório, verifica-se claramente preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o ato comissivo ou omissivo, o resultado, o nexo de causalidade entre ele e a demonstração da culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia (art. 186, CC). 3. Do contexto probatório anexados aos autos, é evidente as seguintes conclusões: a) que o acidente ocorreu em via pública de responsabilidade do ente público; b) a existência de buraco na via pública; c) o buraco foi o fator determinante para ocorrer o acidente; d) o ente público foi omisso na realização de reparos; e e) a parte interessada, de fato, sofreu danos. 4. Este e. TJDFT tem seguido o entendimento exarado no RE 870947/SE, Relatoria do Ministro Luiz Fux, sendo esta a diretriz a ser observada em eventuais créditos para atualização monetária, enquanto não houver outro entendimento ou alteração pelo e. Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido.