TJDF APC - 1092749-20150210034330APC
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO. FALHA DA SERVENTIA. DESCONSIDERAÇÃO. ARTIGO 256, § 3º CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser desconsiderada a informação de ocorrência de trânsito em julgado se ela decorreu de evidente falha da serventia. 2. O Código de Processo Civil em vigor é expresso ao determinar que o réu somente será considerado em lugar ignorado ou incerto quando restarem infrutíferas as tentativas de localização, incluindo dentre elas a requisição, pelo Juízo de informações nas concessionárias de serviços públicos (§ 3º, art. 256, CPC). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO. FALHA DA SERVENTIA. DESCONSIDERAÇÃO. ARTIGO 256, § 3º CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser desconsiderada a informação de ocorrência de trânsito em julgado se ela decorreu de evidente falha da serventia. 2. O Código de Processo Civil em vigor é expresso ao determinar que o réu somente será considerado em lugar ignorado ou incerto quando restarem infrutíferas as tentativas de localização, incluindo dentre elas a requisição, pelo Juízo de informações nas concessionárias de serviços públicos (§ 3º, art. 256, CPC). 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão