TJDF APC - 1092753-20140110343100APC
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III, CPC prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, a parte deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, art. 485, CPC, para suprir a falta em 5 dias. 3. Apretensão recursal é manifestamente improcedente porquanto foram atendidos todos os requisitos legais exigidos para a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no abandono de causa (art. 485, III e §1º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III, CPC prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, a parte deve ser intimada pessoalmente, nos termos do § 1º, art. 485, CPC, para suprir a falta em 5 dias. 3. Apretensão recursal é manifestamente improcedente porquanto foram atendidos todos os requisitos legais exigidos para a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no abandono de causa (art. 485, III e §1º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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