TJDF APC - 1092756-20180110032673APC
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA ESCRITA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC não precisa ser obrigatoriamente firmado pelo devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da pretensão monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Eventual insubsistência da prova poderá ser deduzida pelo réu na oportunidade da resposta à citação, eis que, se assim não fosse, a finalidade a que se destina o procedimento monitório visando a formação do título executivo com maior brevidade e menor onerosidade não seria alcançada. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais mesmo sem a assinatura do devedor, acompanhado do histórico escolar e ficha financeira do aluno, são suficientes à instrução do procedimento monitório. 3. Ainda que tenha a Curadoria especial contestado pugnando por negativa geral, tornando com isso controvertidos os fatos e passando, dessa forma, para o embargante/apelante o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direito, referida negativa em nada muda o cenário jurídico, já que o embargante/apelante já se desincumbiu de seu ônus quando trouxe aos autos os documentos, os quais comprovam o direito por ele alegado. 4. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA ESCRITA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, o documento escrito a que se refere o legislador na redação do art. 1.102-A, do CPC não precisa ser obrigatoriamente firmado pelo devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da pretensão monitória, prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Eventual insubsistência da prova poderá ser deduzida pelo réu na oportunidade da resposta à citação, eis que, se assim não fosse, a finalidade a que se destina o procedimento monitório visando a formação do título executivo com maior brevidade e menor onerosidade não seria alcançada. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais mesmo sem a assinatura do devedor, acompanhado do histórico escolar e ficha financeira do aluno, são suficientes à instrução do procedimento monitório. 3. Ainda que tenha a Curadoria especial contestado pugnando por negativa geral, tornando com isso controvertidos os fatos e passando, dessa forma, para o embargante/apelante o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direito, referida negativa em nada muda o cenário jurídico, já que o embargante/apelante já se desincumbiu de seu ônus quando trouxe aos autos os documentos, os quais comprovam o direito por ele alegado. 4. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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