TJDF APC - 1092765-20060610006899APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLATADAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. ARTIGOS 494 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUNDA SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O art. 505 do Código de Processo Civil determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide. 2. Também dispõe o art. 494 do CPC dispõe que, depois de publicada, a sentença, esta só poderá ser alterada para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou para sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, por meio de embargos de declaração, não havendo previsão quanto à possibilidade de um mesmo juízo prolatar nova sentença, com julgamento de mérito. 3. Prolatadas duas sentenças no mesmo processo, a segunda dever ser declarada nula. 4. Recurso conhecido. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLATADAS DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. ARTIGOS 494 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUNDA SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O art. 505 do Código de Processo Civil determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide. 2. Também dispõe o art. 494 do CPC dispõe que, depois de publicada, a sentença, esta só poderá ser alterada para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou para sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, por meio de embargos de declaração, não havendo previsão quanto à possibilidade de um mesmo juízo prolatar nova sentença, com julgamento de mérito. 3. Prolatadas duas sentenças no mesmo processo, a segunda dever ser declarada nula. 4. Recurso conhecido. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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