TJDF APC - 1092770-20100111371884APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR E DE FAZER. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DANOS MATERIAIS. 05 ANOS. DANOS MORAIS. 03 ANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 anos e o art. 206 dispõe ser trienal o prazo de prescrição para a pretensão de reparação civil. 2. Configurada a cumulação de pedidos, cada um deles está submetido a prazo prescricional específico, a depender da pretensão formulada. 3. A prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC). 4. Por força do princípio da causalidade, incumbe aos denunciantes o ônus de arcar com os ônus de sucumbência da lide secundária. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do autor. Parcialmente provido o recurso dos réus.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR E DE FAZER. NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DANOS MATERIAIS. 05 ANOS. DANOS MORAIS. 03 ANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 anos e o art. 206 dispõe ser trienal o prazo de prescrição para a pretensão de reparação civil. 2. Configurada a cumulação de pedidos, cada um deles está submetido a prazo prescricional específico, a depender da pretensão formulada. 3. A prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, CC). 4. Por força do princípio da causalidade, incumbe aos denunciantes o ônus de arcar com os ônus de sucumbência da lide secundária. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do autor. Parcialmente provido o recurso dos réus.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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