TJDF APC - 1092789-20170210007815APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 2º da Lei 9.800/99 prevê que autilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. Desrespeitado o preceito legal em razão da não apresentação da peça recursal original em juízo, o recurso não deve ser admitido. 3. Recurso NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 2º da Lei 9.800/99 prevê que autilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. Desrespeitado o preceito legal em razão da não apresentação da peça recursal original em juízo, o recurso não deve ser admitido. 3. Recurso NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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