APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECUSADA. RECURSO REMETIDO PELOS CORREIOS. DATA DA POSTAGEM COMO DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE COMPRADOR. ABUSIVA A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO. RETENÇÃO TOTAL FIXADA EM 10% SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem, nos termos do § 4º do Art. 1.003, do NCPC. 2. Nas relações de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, que deve poder contar, ainda, conforme o caso, com os instrumentos judiciais da declaração de hipossuficiência, e da verossimilhança de suas alegações. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e boa-fé objetiva. 3.Mostra-se abusiva a fixação da cláusula rescisória no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor desembolsado pelo comprador, agindo com acerto o juiz sentenciante que estabeleceu a retenção em 10% (dez por cento) do montante efetivamente vertido em benefício da vendedora.Com isso, é de pleno direito a devolução da integralidade das importâncias recebidas, em única parcela, com retenção apenas do percentual de 10% sobre o valor pago. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.