APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO INVIABILIZADO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A promitente vendedora deu causa à rescisão contratual por ter deixado de fornecer aos promitentes compradores a documentação necessária à obtenção do financiamento bancário. 2. A rescisão contratual em decorrência da demora por parte da construtora na entrega da documentação necessária à aprovação do financiamento imobiliário impõe a devolução integral dos valores pagos e a obrigação de indenizar os promitentes compradores pelos danos materiais correspondentes. 3.É abusiva a cláusula contratual que atribui responsabilidade aos promitentes compradores pelo pagamento dos IPTU antes da entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.