PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. DIFERENÇAS. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º, CPC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. REEXAME. ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À LC 118/05. 10 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que denegou segurança haja vista o não reconhecimento do direito líquido e certo das impetrantes à repetição do indébito do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária se a base de cálculo efetiva da operação de venda for inferior à presumida. 2. Consoante artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e havendo divergência entre o julgado e o entendimento firmado no acórdão paradigma, impõe-se o reexame da matéria pelo órgão de origem, que poderá ou não modificar a decisão proferida. 3. Nas hipóteses de recolhimento antecipado do tributo, o contribuinte de direito possui legitimidade para exercer a pretensão de repetição do indébito tributário recolhido a maior. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o regime de substituição tributária para frente é constitucional. A Lei n.º 1.254/96 regulamenta a sistemática no âmbito do Distrito Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG (Tema 201) pela sistemática da repercussão geral, reconheceu ser devida à restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 6. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, com interpretação dada pela LC 118/05, é aplicável às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005. 7. Acorreção monetária, nos casos de restituição do indébito decorrente de cobrança em excesso do ICMS, deve observar o INPC. 8. Nas ações que determinam a restituição de débitos tributários, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da condenação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.