CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINGUISH. NÃO OCORRÊNCIA. DESVINCULAÇÃO DA PREVI. ALTERAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE PACTUADO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO ANTERIOR À MP 2170-36/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. SALDO DEVEDOR. FORMA DE CORREÇÃO. LEGAL. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos à execução de título extrajudicial, contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A - PREVI, que concedeu a gratuidade de justiça à parte embargante e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos para reconhecer o excesso de execução e consignar que a capitalização mensal de juros é possível somente nos contratos firmados após a edição da Medita Provisória 2170-36/2001. 2. O vencimento antecipado do débito não altera o início da contagem do prazo prescricional, que deve ter início na data vencimento da última parcela do valor do contrato. 3. Os alicerces da sentença, para a não aplicação de precedente, afastam a omissão do julgado, uma vez que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, restando suficientes os argumentos apresentados para fins do distinguish. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (REsp n. 973.827 / RS), assim decidiu: 1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Nos moldes do §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 6. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial são títulos representativos de crédito concedidos por instituições integrantes do sistema financeiro, não se aplicando à embargada que se qualifica como entidade fechada de previdência privada, submetida à fiscalização de órgão público vinculado ao Ministério da Previdência Social. 7. Diante da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, conforme já exposto, não há se falar em enriquecimento ilícito dos embargantes. 8. Amajoração da taxa de juros de 6% (seis por cento) para 8% (oito por cento) ao ano, no caso de desligamento do mutuário dos quadros da PREVI, não é ilegal, haja vista que o percentual adotado encontra-se abaixo do permitido pela Lei da Usura (12% - doze por cento). 9. Quando o fator de correção do saldo devedor está de acordo com o contrato e inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade, não há se falar em sua substituição pelo índice de ajuste dos salários dos funcionários do Banco do Brasil ou da Taxa Referencial (TR) com redutor de 33,54%. 10. É lícita a cláusula contratual que prevê correção monetária do saldo devedor antes da amortização das parcelas pagas pelo mutuário, nos moldes do entendimento consolidado do âmbito do colendo STJ, a teor do enunciado da Súmula 450 Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 11. Inexiste ilegalidade na aplicação do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET para o reajustamento das parcelas de amortização, pois expressamente previsto em contrato e no Regulamento da CARIM, visando manutenção do equilíbrio contratual, bem como evitar o acúmulo de saldo devedor quando do término do prazo contratual. 12. Não sucumbência mínima quando os embargantes são vencedores e vencidos e, embora sucumbentes de parte maior dos pedidos, obtiveram êxito quanto a um pedido relevante, concernente à capitalização mensal de juros, caracterizando a sucumbência recíproca não equivalente. 13. Privilegiando o postulado de acesso à justiça, é razoável que se mantenha o deferimento da gratuidade judiciária, fundado em declaração de hipossuficiência e documentos demonstrativos de que a parte aufere renda mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos. 14. Recursos conhecidos e desprovidos.